DECRETO N° 6.354, DE 30 DE OUTUBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR,DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no'Processo n° 015658/81.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização.
58 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................. 1.700 000 00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964 pelo Excesso de Arrecadação, correspondente ao Convénio n° 007/GM/81, celebrado entre o Ministério dos Transportes, Ministério do Interior e o Governo do Distrito Federal, em 24 de fevereiro de 1981.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará 04° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1981 p. 4, col. 1