DECRETO Nº 6.352, DE 30 DE OUTUBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 710.000,00 (setecentos e dez mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6373, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Geraia de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 015395/81,
Art. 1° - Fica aberto á Região Administrativa IV-Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 710.000,00 (setecentos e dez mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
10603272020 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Brazlândia
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................... 710.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará 04° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1981.
93° da República e 22° de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1981 p. 3, col. 1