DECRETO N° 6.351, DE 30 DE OUTUBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 015139/81.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
10070212 048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 3.1.3.5 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 4.400.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que .trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
10070212 048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................. 4.400.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° Trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1981.
93° da República e 22° de Brasilia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1981 p. 3, col. 1