DECRETO N° 6.349, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981
Homologa a Decisão nº 90/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 90/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o plano denominado "SAMAMBAIA ESTUDO PRELIMINAR 1981", referente à ocupação das Áreas "A"e "B" previstas no Plano Estrutural de Organização Territorial do Distrito Federal — PEOT.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1981 p. 1, col. 2