DECRETO N° 6.340, DE 26 DE OUTUBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 015493/81,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
08070212.841 — Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal
00 — 4 3.1.1 -01 — Auxílios para Investimentos ...............................10.700.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1981 p. 1, col. 2