DECRETO Nº 6.336, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.682.716,00 (seis milhões seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e dezesseis cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 015117/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretária de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.682.716,00 (seis milhões seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e dezesseis cruzeiros ), às seguintes dotações orçamentárias:
14904781.973 - Serviços Integrados de Atenção a Migração - SIAMIG
00 - 3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ......................................472.660,00
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .......................................1.858.340,00
02 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes....................................... 3.351.716,00
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos....................................... 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias da própria Unidade:
15814831.976 - Serviços Integrados de Assistência ao Pré-Escolar Carente - SIAPEC
02 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes..........................................3.351.716,00
15814831.978 - Serviços Integrados de Promoção e Assistência ao Menor
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes.............................................3.331.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1981 p. 2, col. 1