DECRETO Nº 6.334, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.807.352,00 (nove milhões oitocentos e sete mil trezentos e cinquenta e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 361677/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.807.352,00(nove milhões, oitocentos e sete mil, trezentos e cinquenta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16885311.906 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal
12 - 4.1.1.0 - Auxilios para Investimentos................................................. 9.807.352,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação do Imposto sobre os Serviços de Transportes Rodoviários.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF do dia 23.10.81, pág.1).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1981 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 1, col. 1