DECRETO N° 6.329, DE 20 DE OUTUBRO DE 1981
Revalida o Decreto n° 4.692, de 11 de junho de 1979.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 00088/73,
Art. 1° — Fica revalidado o Decreto nº 4.692, de 11 de junho de 1979, que aprovou as plantas SAI-N-PR-126/ 1, SAI-S-PR-127/1 e SAI-N-PR-128/1, do Setor de Áreas Isoladas Norte e Sul, que definem áreas destinadas a estações elevatórias de esgoto e reservatórios de água, da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB - RA-I, em decorrência do artigo 18 da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1981 p. 1, col. 1