Reclassifica cargo em comissão e funções de confiança que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° — Ficam reclassificados do nível 3 para o nível 4, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, o cargo em comissão de Diretor da Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e as funções de confiança de Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem e de Diretor do Departamento de Trânsito, das Tabelas de Pessoal dessas Autarquias.
Art. 2° — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios.
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 20/10/1981 p. 1, col. 2