DECRETO Nº 6.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzeiros), as dotacões do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4,320 de 17 de. março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 166786/81.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa II - Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................................... 1.000.000,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ................ 100.000,00
03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................................... 500.000,00
10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama
00 - 3.1.3.0 - Material de Consumo ................................................................................... 300.000,00
10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................................................... 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotações orçamentarias da própria Unidade, na forma que se segue.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.400.000,00
03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................ 200.00,00
10585752.069 - Conservação de Areas Urbanizadas do Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................ 300.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º Trimestre, conforme quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,15 de outubro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1981 p. 6, col. 2