DECRETO N.º 6.318, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 014475/81.
Art. 1º - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ ...... 1.000.000,00 ( um milhão de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..............................................1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1.981,
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1981 p. 5, col. 2