DECRETO Nº 6.317, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.995.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art, 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 014116/81.
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.995.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga.
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............. 1.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............ 3.995.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item Il, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AlMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1981 p. 5, col. 1