DECRETO N.º 6.313, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 014129/81.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das saguintes Unidades:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................550.500,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................. 1.167.932,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................126.323.768,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ......................1.957.800,00
03070252.087 - Conservação, Anpliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................................250.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..............................................120.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1981 p. 3, col. 1