DECRETO N° 6.308, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981
Cria Função de Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, na Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 011.758/81,
Art. 1º — Fica criada na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, na parte referente à Secretaria de Segurança Pública e alocada na Coordenação de Polícia Judiciária, a função de Chefe de Posto Policial, Código DAI-111.3, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
Art. 2° — Fica estabelecida, para a função de que trata o artigo anterior, a correlação com a categoria funcional de Agente de Polícia, do Grupo-Polícia Civil.
Art. 3° — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 20/10/1981 p. 1, col. 1