DECRETO Nº 6.304, DE 13 DE OUTUBRO DE 1981
Homologa a Decisão n° 74/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 012.950/81,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 74/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que acolheu a solicitação da entidade filantrópica Aldeia SOS de Brasília, autorizando o término de construção das Casas-Lares, no Módulo "F", Quadra 914, do Setor de Grandes Áreas Norte, cuja destinação será exclusivamente para creche, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1981 p. 1, col. 2