DECRETO N° 6.299, DE 13 DE OUTUBRO DE 1981
Homologa a Decisão n° 73/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRÍTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 013232/81,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 73 /81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para o lote "B", da QE-23, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento, estendendo essas providências aos lotes "A", da QE-30 e QE-36, do mesmo Setor e com as mesmas destinações, áreas essas definidas nas plantas SRIA - II - PR - 118/1 ,SRIA - II - PR - 119/1 e SRIA - II - 120/1, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1981 p. 1, col. 1