DECRETO Nº 6.298, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.981.
Homologa a Decisão nº 82/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 012.810/81,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 82/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou a mudança de destinação da Área Especial n° 12, no Setor QNG, de Teatro, para Delegacia de Polícia, indicada na planta CST-PR-311/1, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1.981.
93° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1981 p. 1, col. 1