DECRETO Nº 6.296, DE 09 DE OUTUBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014751/81.
Art. 1° — Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar, no valor de Cr$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
03070202.003 — Assessoramento Superior
00 - 3.1.2.0 — Material de Consumo ........................................500.000,00
00 - 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...............................12.400.000,00
03070202.099 — Assessoramento Militar
00 - 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...............................4.500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotações de Unidades Orçamentárias conforme discriminação que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ...................................................10.638.000,00
03070202.003 — Assessoramento Superior
00 - 3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais................................ 400.000,00
00 - 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ..............................4.500.000,00
03070202.099 — Assessoramento Militar
00 - 4.2.5.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .........................112.000,00
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
02040152.008 — Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciário do Distrito Federal
00 - 3.1.2.0 — Material de Consumo ..............................................................250.000,00
00 - 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ..................................................1.300.000,00
00 - 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente......................................... 200.000,00
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1981 p. 2, col. 2