DECRETO N° 6.294, DE 08 DE OUTUBRO DE 1981
Altera Tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei 3.751, de 3 de abril de 1960, combinado com o § 3° do artigo 42 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,
Art. 1° — O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas;
1 — BANDEIRA 1 — uso: das 06:00 ás 22:00 horas
Bandeirada ................................................................Cr$ 70,00
Quilômetro rodado .....................................................Cr$ 40,00
Hora Parada.............................................................. Cr$ 480,00
• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
• aos sábados, a partir das 12:00 horas;
• em estradas e vias não pavimentadas;
• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e
• das 06:00 ás 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.
Bandeirada ........................................................................Cr$ 70,00
Quilômetro rodado................................................................Cr$ 40,00
Hora Parada..........................................................................Cr$ 480,00
Parágrafo único — Para efeito deste artigo, náo serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2° — Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros).
Parágrafo único — Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3° É obrigatória a exposição em local visível, no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 4º — É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa ", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 5° — Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 6° — Este Decreto entrará em vigor á zero hora do dia 10 de outubro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado por haver saído com incorreção do original do DODF de 8/10/81, pág.11)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1981 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1981 p. 2, col. 1