DECRETO N° 6.292, DE 08 DE OUTUBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 011257/81,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.032 — Encargos com Administração de Material
00 - 3.1.2.0 — Material de Consumo................................................... 15.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1981 p. 1, col. 2