DECRETO Nº 6.289, DE 07 DE OUTUBRO DE 1981
Homologa a Decisão nº 81/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 008.774/81.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 81/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a alteração dos Gabaritos e Normas de Edificação dos Setores Comerciais CS A, CS B, CNB e Setor Central da Região Administrativa de Taguatinga RA-III, adotada a primeira alternativa da proposta formulada por aquela Administração Regional.
Parágrafo único — As alterações referidas serão feitas em cada caso, opcionalmente, mediante requerimento do interessado, no qual se comprometa a indenizar o acréscimo de área construída, fundamentado na necessidade de ampliação dos serviços públicos.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1981 p. 1, col. 1