DECRETO Nº 6.288, DE 07 DE OUTUBRO DE 1981
Homologa a Decisão nº 59/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DlSTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 024.309/80.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 59/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação da Área Especial n° 04, Trecho 03, do Setor de Mansões Park-Way, destinada a Subestação da Companhia de Eletricidade de Brasília-CEB, consubstanciada na planta SMPW - PR - 44/1, da Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1981 p. 1, col. 1