DECRETO Nº 6.286, DE 07 DE OUTUBRO DE 1981

Aprova a planta SDC-PR-6/1, do Setor de Divulgação Cultural, RA-I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 025.309/80.

DECRETA :

Art. 1° - Fica aprovada a planta SDC-PR-6/1, que cria os lotes 10 e 11, destinados respectivamente a Museu, com as Normas e Gabarito de Edificação pertinentes, e a Subestação de Energia Elétrica, do Setor de Divulgação Cultural RA-I.

Parágrafo único — O projeto arquitetônico do Edifício do Museu deverá ser submetido à aprovação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de outubro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1981 p. 1, col. 1