Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.331.185,00 (um milhão e trezentos e trinta e um mil e cento e oitenta e cinco cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 210390/81.
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.331.185,00 (um milhão trezentos e trinta e um mil e cento e oitenta e cinco cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................192.160,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............................................1.139.025,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..............................................1.331.185,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de outubro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1981 p. 2, col. 1