DECRETO Nº 6.269, DE 30 DE SETEMBRO DE 1981
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item II, e 5°, do Decreto n ° 5.065. de 18 de janeiro de 1980.
Art. 1° Fica Incluída, na forma do ANEXO, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante supressão da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1981 p. 1, col. 1