Cria empregos permanentes para constituição de categorias funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, da Tabela de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973.
Art. 1° - São criados, na forma do Anexo deste Decreto, empregos permanentes para composição de categorias funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, da Tabela de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 2° - O provimento dos empregos de que trata o artigo anterior dar-se-á na forma da legislação em vigor.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1981 p. 2, col. 1