DECRETO Nº 6.266 DE 28 DE SETEMBRO DE 1981.
Altera o Decreto nº 5.893, de 10 de abril de 1981, que regulamenta o Concurso " BOLÃO FISCAL".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1° — O Decreto n° 5.893, de 10 de abril de 1981, fica alterado como se segue:
I — O artigo 15 e seus parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 — O sorteio terá por base a combinação vertical dos números sorteados na extração da Loteria Federal, conforme dispuser ato do Secretário de Finanças".
"§ 1° — Poderão ser utilizados, em função da quantidade de prêmios a ser distribuída, terminações dos números encontrados através das respectivas combinações".
"§ 2° — Os concorrentes terão conhecimento dos resultados dos sorteios, através de publicação na imprensa oficial e local".
II — Ficam revogados os parágrafos do artigo 18, passando o "caput" a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 — Os prêmios em mercadorias não distribuídos por desclassificação de concorrentes, serão incorporados ao sorteio seguinte".
III — O "caput" do artigo 22, mantido o seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 — Poderão ser distribuídos brindes a concorrentes através de terminação ou aproximação dos números sorteados".
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 28 de setembro de 1981.
93° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1981 p. 1, col. 1