DECRETO Nº 6.265, DE 28 DE SETEMBRO DE 1981
Autoriza a doação de bens móveis à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo nº 55.616/81,
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Campanha Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP, entidade vinculada à Secretaria de Viação e Obras, dos veículos constantes do anexo único, deste Decreto.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 28 de setembro de 1981
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF de 28.9.81, pág. 02)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1981 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1981 p. 1, col. 2