DECRETO Nº 6.257 DE 25 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013899/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
09 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .............................................750.000,00
09 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos.............................................. 500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
09 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .....................................750.000,00
09 - 4.3.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .....................................500.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília,
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1981 p. 3, col. 1