DECRETO Nº 6.254 DE 25 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.735.723,00 (um milhão se tecentos e trinta e cinco mil setecentos e vinte e três cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n9 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013378/81,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.735.723,00 (um milhão setecentos e trinta e cinco mil setecentos e vinte e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10584551.006 - Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate a Erosão no Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................................... 1.735.723,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1981 p. 2, col. 2