DECRETO N° 6.249, DE 23 DE SETEMBRO DE 1981
Homologa a Decisão n° 63/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 150326/80,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 63/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que estabelece Normas de Edificação e Gabarito para a Área Especial 10, Lote "C" do SRIA-II, da Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1981 p. 1, col. 1