DECRETO N° 6.245, DE 23 DE SETEMBRO DE 1981
Aprova a planta SHI/N-PR-187/1-RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 003.137/80,
Art. 1° - Fica aprovada a planta SHI/N-PR-187/1, que criou a Área Especial "A" Trecho 04 destinada à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal e definiu o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, situada no Setor de Habitações Individuais Norte - RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1981 p. 1, col. 1