DECRETO N° 6.242, DE 18 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.373, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 013732/81.
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................ 500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo;
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................. 500.000,00
Art. 3 ° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1981.
93° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1981 p. 1, col. 1