DECRETO N° 6.238 DE 16 DE SETEMBRO DE 1981
Homologa a Decisão nº 58/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e Lendo em vista o constante do Processo n° 009.981/81,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 58/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para o lote 03, Área Especial "A", do Setor de Residências Económicas Sul, RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1981
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1981 p. 1, col. 2