DECRETO N° 6.237, DE 16 DE SETEMBRO DE 1981
Homologa a Decisão n° 65/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 249487/80,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 65/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou;
a) Novo Gabarito e Normas de Edificação para os Conjuntos "A", "B" e "C" destinados a revendedores de pneus, depósitos e oficinas em geral, constantes da planta CST-PR 404/1.
b) Que seja estendido aos lotes dos blocos A e B da QNO-08, destinados a comércio local, os mesmos Gabaritos e Normas de Edificação estabelecidos para os lotes comerciais dos Setores M, N ,O e P, porém sem permissão para uso residencial, da Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1981
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1981 p. 1, col. 2