DECRETO N° 6.234, DE 16 DE SETEMBRO DE 1981
Homologa a Decisão nº 56/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 071968/73.
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 56/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a mudança de destinação do lote 03, da Quadra 507, do Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte, RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1981
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1981 p. 1, col. 1