DECRETO N° 6.233, DE 16 DE SETEMBRO DE 1981
Homologa a Decisão n° 49/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 005243/80,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 49/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a regularização da área destinada a CA V, situada na Quadra 2, no Setor Médico Hospitalar Norte, consubstanciada na planta SMH/Norte-PR-11/1, da Região Administrativa de Brasília - RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178 de 18/09/1981
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1981 p. 1, col. 1