DECRETO Nº 6.232 DE 16 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 709.589.000,00 (setecentos e nove milhões e quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 709.589.000,00 (setecentos e nove milhões e quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes unidades:
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos
00-3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 4.000.000,00
00-3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................... 1.500.000,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00-3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ........................................................ 800.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do gama
00-3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ........................................................ 50.000,00
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 2.000.000,00
00-3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ....................................................... 200.000,00
00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................................ 1.000.000,00
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00-3.2.5.2 -Pensionistas ....................................................................... 7.000.000,00
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00-3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ..................................................... 300.000,00
16880212.849 - Manutenção das Atividades do Depar tamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal
00-3.2.1.1-01- Pessoal e Encargos Sociais ......................................... 11.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00.3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ........................................................ 100.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
00-3.1.1.2-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ 46.000.000,00
15824952.092 - lncargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
00-3.2.5.1 - Inativos ..................................................................................... 2.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
03070212.017 - Manutenção das Atividades da Ceilândia
00-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... 350.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00-3.1.1.2-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... 56.000.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fun dação Educacional do Distrito Federal
00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................... 225.500.000,00
08431882.840 - Manutenção do-Ensino de Segundo Grau
00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................ 262.500.000,00
13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................... 59.828.000,00
13754282.893 - Manutenção das Atividades de Postos de Saúde
00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................... 9.461.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Fncarços Sociais ..................................... 20.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens I e II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1.980 e pelo Excesso de Ar recadação, na forma que se segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO 250.845.499,51
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 458.743.500,49
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1981 p. 3, col. 2