DECRETO Nº 6.231 DE 16 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 33.230.000,00 (trinta e três milhões e duzentos e trinta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012891/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.230.000,00 (trinta e três milhões e duzentos e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, e Cutura
00-3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................... 330.000,00
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................ 1.600.000,00
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................... 19.600.000,00
08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............... 6.000.000,00
08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................... 5.300.000,00
08452132.901 - Manutenção dos Cursos de Suplência
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................... 400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasilia
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1981 p. 3, col. 1