DECRETO Nº 6.230 DE 16 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. e tendo em vista o que consta no processo nº 013382/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
16860212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................... 205.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de 1º março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................ 205.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1981 p. 3, col. 1