DECRETO Nº 6.228 DE 16 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquen ta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013381/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.051 - Manuntenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e materiais permanente ........................... 150.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo.
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................... 150.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa relativas ao 3º trimestre na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1981 p. 2, col. 1