DECRETO Nº 6.227 DE 16 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.526.941.800,00 (um bilhão quinhentos e vinte e seis milhões e novecentos e quarenta e um mil e oitocentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 ãe março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013432/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.526.941.800,00 (um bilhão quinhentos e vinte e seis milhões e novecentos e quarenta e um mil e oitocentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ................................................ 1.526.941.800,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRALAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1981 p. 1, col. 2