DECRETO Nº 6.226 DE 16 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.991.654,00 (quarenta na miIhões, novecentos e noventa e um mil e seiscentos e cinquenta, e quatro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 080683/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.991.654,00 (quarenta milhões, novecentos e noventa e um mil e seiscentos e cinquenta, e quatro cruzeiros), nas seguintes dotações orçanentária.
13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ............................................... 12.840.000,00
00 - 4.3.1.1-03- Auxílios para Amortização da Divida Interna ..................... 28.151.654 ,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1981 p. 1, col. 2