Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.660.000,00 (um milhão e seiscentos e sessenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 135352/81.
Art. 19 - Fica aberto à Administração da Cidade Satê lite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.660.000,00 (um milhão e seiscentos e sessenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.012 - Manutenção das Atividades da Aditd nistração da Cidade Satélite do Núcleo bandeirante
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................... 92.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................ 688.100,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ................... 103.900.00
03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cida de Satélite do Núcleo Bandeiran te
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................... 23.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................. 100.000,00
03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Sátélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................... 353.000,00
10585752.066 - Conservação de Áreas Urbaniza - das da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
0.0 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................ 300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................ 1.660.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integra o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Brasília, 16 de setembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1981 p. 1, col. 1