Legislação Correlata - Decreto 10935 de 25/11/1987
DECRETO N° 6.224 DE 15 DE SETEMBRO DE 1981
Homologa a Decisão nº 70/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista Decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal em sua 33ª Reunião Extraordinária.
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 70/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou medidas objetivando solucionar os diversos assuntos referentes a edificações na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1981 p. 1, col. 1