DECRETO Nº 6.221 DE 11 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 42.561.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos e séssenta e um mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Firanceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012982/81.
Art. 1º - Fica aberto Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.561.000,00 (quarenta e, milhões e quinhentos e sessenta e um mil cruzeiros) na seguinte dotacão orçamentaria:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização
56 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................... 42.561.000,00
Art. 2º - O credite suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, de recursos provenientes do plano de aplicação do PROGRESS/81, conforme Convénio MT/SG nº 009/80 celebrado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, em 04 de março de 1.980.
Art. 3º - Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse, crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1981 p. 2, col. 2