DECRETO Nº 6.219 DE 11 DE SETEMBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.669.672,00 ( vinte milhões seiscentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012067/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.669.672,00 (vinte milhões seicentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:
15844942.031- Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP .............................................. 20.669.672,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente decreto. integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1.981
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1981 p. 2, col. 1