DECRETO Nº 6.209 DE 04 DE Setembro DE1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.397.471,00 (sete milhões trezentos e noventa e sete mil e quatrocentos e setenta e um cruzeiros), às dotações do orçamento, vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 260922/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valorde Cr$ 7.397.471,00 (sete milhões e trezentos e noventa e sete mil e quatrocentos e setenta e um cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................ 1.397.471,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 6.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecada cão referente a taxa de inscrições.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de setembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1981 p. 5, col. 2