DECRETO Nº 6206 DE 04 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.891.500,00 (um milhão e oitocentos e noventa e um mil e quinhentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 339002/81.
Art. 1º - Fica aberto a Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.891.500,00 (ura milhão e oitocentos e noventa e um mil e quinhentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................. 1.500.000,00
00 - 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................ 91.500,00
15824952.092 - Encargos cora Inativos e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal
00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................... 300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artí go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de setembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1981 p. 5, col. 1