DECRETO Nº 6.201 DE 04 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012219/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................... 15.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................ 32.000.000,00
03070212.033 - Encargos com Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................ 900.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................. 600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros) e Cr$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de setembr o de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1981 p. 3, col. 2